Rota dos Leilões
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MARCELO SANTOS NEIVA

LEGISLAÇÃO


 DECRETO 21.981 DE 19 DE OUTUBRO DE 1932 – REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO AO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA. LINK PARA A LEI  DECRETO 22.427 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1933 – MODIFICA DISPOSIÇÕES NO REGULAMENTO DA PROFISSÃO DE LEILOEIRO. LINK PARA A LEI  INSTRUÇÃO NORMATIVA 113 DE 28 DE ABRIL DE 2010 – DISPÕE SOBREO O PROCESSO DE CONCESSÃO DE MATRÍCULA, SEU CANCELAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LINK PARA A LEI  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI 5.869 DE 11 DE JANEIRO DE 1973 – ARTIGOS 686 A 707.